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| ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE | ||
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Decreto-Lei n.° 15/2007, de 19 de Janeiro | |
| Formação Contínua | ||
| Despacho n.º 16794/05 |
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| Avaliação do Desempenho dos Professores | ||
| Decreto Regulamentar n.° 11/98, de 15 de Maio |
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| Regulamento do Regime de Acumulação de Funções Docentes | ||
| Portaria n.º 814/2005 (Diário da República) |
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| Lei de Bases do Sistema Educativo | ||
| Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro |
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| Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo | ||
| Lei n.º 49/2005 de 30 de Agosto (Diário da República) |
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| Progressão na Carreira Docente | |
| Decreto Regulamentar n.º 29/92 de 9 de Novembro |
| Dispensa para Formação | |
| Dispensa para Formação |
| Dispensa da Componente Lectiva | |
| Dispensa da Componente Lectiva |
| Dispensa de Apresentação dos Créditos | |
| Dispensa da Apresentação de Créditos |
| Relatório Crítico de Actividades | |
| Relatório Crítico de Actividades |
| Promoção da Educação Sexual | |
| Decreto-Lei n.º 259/2000 de 17 de Outubro |
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